Blog Details Juros no empréstimo consignado? O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito que tem como principal característica o desconto das parcelas diretamente na folha de pagamento ou no benefício do INSS do contratante. Essa forma de pagamento reduz o risco de inadimplência e permite que as instituições financeiras ofereçam taxas de juros mais baixas do que as praticadas em outras modalidades. No entanto, nem sempre o empréstimo consignado é vantajoso para o consumidor. Em alguns casos, as taxas de juros cobradas são abusivas e podem comprometer a renda e o orçamento familiar do contratante. Mas como saber se os juros são abusivos e quais são os direitos do consumidor nessa situação? Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os juros abusivos são aqueles que ultrapassam a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) para a mesma modalidade e período de contratação. O Bacen é o órgão responsável por regular e fiscalizar o sistema financeiro nacional e divulga mensalmente as taxas médias de juros praticadas pelas principais instituições financeiras do país. Portanto, para verificar se os juros do seu empréstimo consignado são abusivos, você deve comparar a taxa contratada com a taxa média divulgada pelo Bacen no mês da contratação. Se a taxa contratada for superior à taxa média, há indícios de abusividade e você pode recorrer à Justiça para revisar o contrato e reduzir os juros. Para isso, você deve procurar um advogado especializado em direito do consumidor e solicitar uma ação revisional de contrato.  

Blog Details Você já teve seu pedido de procedimento médico negado pelo seu plano de saúde? Você já teve seu pedido de procedimento médico negado pelo seu plano de saúde? Se sim, você sabe quais são os seus direitos e como recorrer dessa situação? Neste post, vamos explicar o que diz o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e as leis dos planos de saúde sobre esse assunto e como você pode se proteger de abusos e ilegalidades. O que é um procedimento médico negado? Um procedimento médico negado é aquele que o seu plano de saúde se recusa a autorizar, cobrir ou reembolsar, alegando que ele não está previsto no contrato, que ele é experimental, que ele não tem cobertura obrigatória pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou que ele não é adequado para o seu caso. Esses procedimentos podem ser consultas, exames, cirurgias, tratamentos, medicamentos, próteses, órteses ou qualquer outro serviço de saúde que o seu médico tenha prescrito para você. Por que os planos de saúde negam procedimentos médicos? Os planos de saúde negam procedimentos médicos por diversos motivos, mas o principal deles é o econômico. Os planos de saúde visam o lucro e, por isso, tentam reduzir os custos com a assistência aos seus beneficiários. Assim, eles podem negar procedimentos que consideram caros, desnecessários ou que não geram retorno financeiro. Além disso, os planos de saúde podem negar procedimentos médicos por falta de informação, por erro administrativo, por divergência entre o médico e o plano ou por má-fé. O que diz o CDC e as leis dos planos de saúde sobre a negativa de procedimentos médicos? O CDC e as leis dos planos de saúde protegem os consumidores contra a negativa injustificada ou abusiva de procedimentos médicos pelos planos de saúde. Segundo essas normas, os planos de saúde devem: – Respeitar as indicações e prescrições dos médicos que assistem os seus beneficiários;– Cobrir todos os procedimentos previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, que é a lista mínima obrigatória de serviços que os planos devem oferecer;– Cobrir todos os procedimentos que estejam expressamente previstos no contrato;– Cobrir todos os procedimentos que sejam necessários para garantir a vida, a saúde e a segurança dos seus beneficiários;– Informar previamente e por escrito os motivos da negativa de cobertura;– Não impor limites quantitativos ou temporais para a realização dos procedimentos;– Não exigir autorização prévia para a realização dos procedimentos em casos de urgência ou emergência;– Não restringir a escolha do profissional, do estabelecimento ou do método terapêutico pelo beneficiário;– Não interferir na relação entre o médico e o paciente. O que fazer se o seu plano de saúde negar um procedimento médico? Se o seu plano de saúde negar um procedimento médico, você deve: – Solicitar ao plano uma declaração por escrito com os motivos da negativa e guardar esse documento;– Entrar em contato com o seu médico e pedir um relatório detalhado sobre a sua condição de saúde e a necessidade do procedimento;– Buscar orientação jurídica com um advogado especializado em direito à saúde ou com um órgão de defesa do consumidor;– Reclamar junto à ANS, ao Procon ou ao Ministério Público;– Entrar com uma ação judicial contra o plano de saúde, se necessário, para garantir o seu direito à cobertura do procedimento. Quais são as consequências para o plano de saúde que negar um procedimento médico? O plano de saúde que negar um procedimento médico pode sofrer diversas consequências, tais como: – Ser multado pela ANS ;– Ser obrigado a ressarcir o beneficiário pelos danos materiais e morais causados pela negativa;– Ser obrigado a autorizar, cobrir ou reembolsar o procedimento sob pena de multa diária ou bloqueio judicial de valores;– Ter o contrato rescindido pelo beneficiário sem ônus ou carência;– Ter a sua imagem e reputação prejudicadas perante os consumidores e a sociedade. Conclusão A negativa de procedimentos médicos pelos planos de saúde é uma prática ilegal e abusiva que fere os direitos dos consumidores e coloca em risco a sua saúde e a sua vida. Por isso, é importante que você conheça as normas que regulam essa questão e saiba como agir se isso acontecer com você. Lembre-se de que você pode contar com a ajuda de um advogado especializado em direito à saúde ou de um órgão de defesa do consumidor para defender os seus interesses e garantir o seu acesso à assistência médica de qualidade.     Travel Craft Handmade Art Subscribe for latest updates