Post novo Você sabe como agir em caso de serviço não entregue na data combinada? Você sabe como agir em caso de serviço não entregue na data combinada? Essa é uma situação que pode gerar muita dor de cabeça para os consumidores, especialmente se o serviço contratado envolve algum tipo de urgência ou necessidade específica. Neste post, vamos explicar quais são os seus direitos e deveres nesse cenário, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O que diz o CDC sobre o prazo de entrega de serviços? O CDC é a lei que regula as relações de consumo no Brasil e estabelece os direitos e obrigações dos consumidores e fornecedores. Segundo o artigo 35 do CDC, se o fornecedor de produtos ou serviços não cumprir o prazo de entrega ou instalação, o consumidor poderá: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Ou seja, o consumidor tem o direito de escolher entre receber o serviço contratado, trocar por outro equivalente ou cancelar o contrato e receber o dinheiro de volta, além de uma indenização por eventuais prejuízos causados pelo atraso. O que diz a jurisprudência do STJ sobre o prazo de entrega de serviços? O STJ é o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro para julgar questões infraconstitucionais, ou seja, que não envolvem a interpretação da Constituição Federal. O STJ tem a função de uniformizar a aplicação das leis federais em todo o território nacional e garantir a segurança jurídica dos cidadãos. Em relação ao prazo de entrega de serviços, o STJ tem entendido que o descumprimento dessa obrigação gera dano moral presumido ao consumidor, independentemente da comprovação de prejuízo material ou abalo psicológico. Isso significa que basta a prova do atraso para que o consumidor tenha direito a uma reparação financeira pelo dano moral sofrido. Além disso, o STJ tem reconhecido que o prazo de entrega de serviços deve ser considerado como essencial para a validade do contrato, salvo se houver cláusula expressa em sentido contrário. Assim, se o fornecedor não entregar o serviço no prazo combinado, sem justificativa plausível, o consumidor pode rescindir o contrato imediatamente, sem necessidade de notificação prévia ou tolerância. Como agir em caso de serviço não entregue na data combinada? Diante do exposto, se você se encontrar nessa situação, recomendamos que você siga os seguintes passos: 1. Entre em contato com o fornecedor e cobre uma solução imediata para o problema. Registre por escrito toda a comunicação e guarde os comprovantes.2. Caso não haja uma resposta satisfatória, formalize uma reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon ou a plataforma Consumidor.gov.br.3. Se ainda assim não houver uma solução, procure um advogado especializado em direito do consumidor e ingresse com uma ação judicial contra o fornecedor, pleiteando a execução do serviço contratado, a troca por outro equivalente, o cancelamento do contrato com devolução do dinheiro ou a indenização. Esperamos que este post tenha sido útil para você. Se você gostou do conteúdo, compartilhe nas suas redes sociais e ajude outras pessoas a conhecerem seus direitos como consumidor. Blogs Blogs All Post Blog Direito Contratual/consumidor Direito de Familia Direito do Trabalho Inventário Você sabe como agir em caso de serviço não entregue na data combinada?” 15 de agosto de 2023/No Comments Post novo Why Choose Us? However venture pursuit he am mr cordial. Forming musical am hearing studied be luckily. Ourselves for determine attending how led gentleman sincerity. Valley afford uneasy… Read More Serviço não entregue na data combinada? Saiba o que fazer 15 de agosto de 2023/No Comments Post novo Saiba como agir se um serviço não for entregue na data combinada. Você contratou um serviço e esperava recebê-lo na data combinada, mas isso não aconteceu. E agora,… Read More Nome no cadastro de devedores indevidamente? Descubra o que fazer! 15 de agosto de 2023/No Comments Post novo O que fazer se meu nome estiver no cadastro de devedores indevidamente? 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Post novo Saiba como agir se um serviço não for entregue na data combinada. Você contratou um serviço e esperava recebê-lo na data combinada, mas isso não aconteceu. E agora, o que fazer? Quais são os seus direitos como consumidor? Como reclamar e buscar uma solução satisfatória? Neste post, vamos explicar como agir se um serviço não for entregue na data combinada, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O que diz o CDC sobre a entrega de serviços? O CDC é a lei que regula as relações de consumo no Brasil e protege os direitos dos consumidores. Segundo o artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O artigo 20 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços deve cumprir os prazos e condições acordados com o consumidor, sob pena de responder pelos prejuízos causados. Além disso, o artigo 35 do CDC prevê que, se o fornecedor de serviços não cumprir a oferta, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, a rescisão do contrato com a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. O que diz a jurisprudência do STJ sobre a entrega de serviços? O STJ é o órgão máximo da Justiça brasileira para julgar questões infraconstitucionais e uniformizar a interpretação das leis federais. O STJ tem decidido que a entrega de serviços fora do prazo combinado gera dano moral ao consumidor, independentemente da prova de prejuízo material ou de abalo psicológico. Segundo o STJ, a demora na entrega de serviços viola o princípio da boa-fé contratual e frustra a legítima expectativa do consumidor de usufruir do serviço contratado no tempo esperado. Assim, o consumidor tem direito à indenização por dano moral, além da reparação por eventuais danos materiais. Como exemplos de serviços que geraram dano moral por atraso na entrega, podemos citar: reforma de imóvel, instalação de internet, conserto de veículo, emissão de diploma, entre outros. Como agir se um serviço não for entregue na data combinada? Se você contratou um serviço e ele não foi entregue na data combinada, você deve seguir os seguintes passos: 1) Entre em contato com o fornecedor do serviço e cobre uma solução imediata para o problema. Registre a sua reclamação por escrito ou grave a conversa telefônica. Guarde os comprovantes de pagamento e os documentos que comprovem a contratação do serviço e o prazo acordado.2) Se o fornecedor não resolver o problema em até cinco dias úteis, você pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon ou a Defensoria Pública. Você também pode fazer uma reclamação no site Consumidor.gov.br, que é uma plataforma online que facilita a comunicação entre consumidores e fornecedores. 3) Se você não obtiver uma resposta satisfatória pelos canais administrativos, você pode ingressar com uma ação judicial contra o fornecedor do serviço. Você pode pedir a execução específica do contrato, a rescisão do contrato com devolução do dinheiro ou o abatimento proporcional do preço. Você também pode pedir uma indenização por dano moral e material, se houver. Conclusão A entrega de serviços na data combinada é um direito básico do consumidor e um dever do fornecedor. Se esse direito for violado, o consumidor pode reclamar e buscar uma reparação pelos danos sofridos. Para isso, ele deve seguir os passos indicados neste post e contar com o apoio dos órgãos de defesa do consumidor e da Justiça. 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Post novo O que fazer se meu nome estiver no cadastro de devedores indevidamente? Essa é uma situação que pode causar muitos transtornos e prejuízos para o consumidor, que tem seu crédito negado e sua reputação abalada. Mas há como se defender e buscar reparação pelos danos sofridos. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem direito à informação clara e precisa sobre sua situação cadastral, bem como à correção de dados incorretos ou desatualizados. Além disso, o CDC prevê que a inscrição do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito só pode ser feita após a comunicação prévia por escrito ao consumidor, com a indicação do valor da dívida, do credor e do prazo para quitação. Se o consumidor não recebeu essa comunicação ou se a dívida já foi paga ou prescreveu, ele pode exigir a imediata exclusão do seu nome do cadastro de devedores. Para isso, ele deve procurar o órgão de proteção ao crédito e apresentar os documentos que comprovem a irregularidade da inscrição, como o comprovante de pagamento da dívida, o contrato ou a nota fiscal. Caso o órgão de proteção ao crédito não atenda à solicitação do consumidor, ele pode recorrer ao Procon ou à Justiça para garantir seu direito. Nesse caso, ele também pode pedir uma indenização por danos morais, pois a inscrição indevida do seu nome no cadastro de devedores viola sua honra e sua dignidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é favorável ao consumidor nesses casos, reconhecendo que a inscrição indevida do nome no cadastro de devedores gera o dever de indenizar por danos morais, independentemente da prova do prejuízo. O valor da indenização varia conforme as circunstâncias de cada caso, mas geralmente leva em conta a gravidade da ofensa, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. Blogs Blogs All Post Blog Direito Contratual/consumidor Direito de Familia Direito do Trabalho Inventário O que fazer se meu nome estiver no cadastro de devedores indevidamente? 15 de agosto de 2023/No Comments Post novo Why Choose Us? However venture pursuit he am mr cordial. Forming musical am hearing studied be luckily. Ourselves for determine attending how led gentleman sincerity. Valley afford uneasy… Read More Posso desistir de um contrato? 14 de agosto de 2023/No Comments Descubra como melhorar o desempenho do seu site com técnicas de otimização de SEO. Aumente sua visibilidade nos mecanismos de busca. Read More O que seria prática abusiva na cobrança? 14 de agosto de 2023/No Comments O que é a prática abusiva na cobrança? 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Property owners and tenants can claim and track their property to monitor the estimated value and learn about recent sales for similar properties. By understanding your relationship to the property, we can tailor what we show and send you to make it more relevant to your situation. How many data can I track? There is no limit to the number of properties you can track. Once you have tracked a property you will be able to track additional properties, make changes to your property relationship and change your primary property. How are estimates calculated? Price estimates are calculated by PropTrack Australia by looking at multiple properties and local market data points, which together can provide insight into the approximate value of a property. The data that informs the estimate range includes property and local market data including: Property types, Recent sales & local price trends, and Land area. To learn more about privacy and Property Value pages. Who are we? The Australian arm of PropTrack was acquired by REA Group In May 2018. A combination of unique data, industry expertise and analytical precision has made PropTrack a trusted leader in property data and automated valuations. From November 2018, PropTrack has been providing REA with most of the property insights used in consumer and customer experiences. More information about PropTrack is available on their website. Why can’t I see an estimated value of my project? A combination of unique data, industry expertise and analytical precision has made PropTrack a trusted leader in property data and automated valuations. From November 2018, PropTrack has been providing REA with most of the property insights used

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O que é a prática abusiva na cobrança? Home – Blog O que é prática abusiva na cobrança? segundo CDC A cobrança de dívidas é um direito legítimo dos fornecedores de produtos ou serviços que não receberam o pagamento acordado pelos consumidores. No entanto, esse direito não pode ser exercido de forma abusiva, violando os princípios da boa-fé, da dignidade e da transparência nas relações de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece em seu artigo 42 que “na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”. Além disso, o artigo 71 do mesmo código tipifica como crime “utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer”. Portanto, as práticas abusivas na cobrança são aquelas que desrespeitam os limites impostos pelo CDC e causam danos morais ou materiais aos consumidores. Alguns exemplos de práticas abusivas na cobrança são: – Cobrar juros ou multas acima do previsto em contrato ou em lei;– Cobrar dívidas já prescritas ou quitadas;– Cobrar dívidas de terceiros que não sejam responsáveis pelo débito;– Cobrar dívidas por meio de ligações telefônicas excessivas, em horários inadequados ou para números não autorizados pelo consumidor;– Cobrar dívidas por meio de cartas, e-mails ou mensagens com conteúdo vexatório, ofensivo ou intimidatório;– Cobrar dívidas por meio de visitas pessoais ao local de trabalho ou residência do consumidor sem sua prévia autorização;– Cobrar dívidas por meio de protesto em cartório, inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou ajuizamento de ação judicial sem prévia notificação ao consumidor;– Cobrar dívidas por meio de ameaças de corte de serviços essenciais, apreensão de bens, prisão ou violência física ou verbal. Como se defender das práticas abusivas na cobrança? O consumidor que se sentir lesado por alguma prática abusiva na cobrança pode tomar as seguintes medidas: – Solicitar ao fornecedor o comprovante da dívida, o contrato original e os cálculos dos juros e multas aplicados;– Negociar com o fornecedor uma forma de pagamento que seja adequada à sua situação financeira e que respeite os seus direitos;– Registrar uma reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, o Ministério Público ou a Defensoria Pública;– Ingressar com uma ação judicial contra o fornecedor, pleiteando a revisão da dívida, a cessação da cobrança abusiva e a indenização por danos morais e materiais. Referências: [1] Práticas abusivas: o que diz o CDC – SeuDireito – Proteste. Disponível em: https://seudireito.proteste.org.br/praticas-abusivas/ [2] Práticas abusivas, conforme art. 39 do CDC | DIREITO EM TESE. Disponível em: https://direitoemtese.com.br/praticas-abusivas-conforme-art-39-do-cdc/ [3] Constrangimento ou exposição do consumidor ao ridículo. Disponível em: https://bing.com/search?q=pr%c3%a1tica+abusiva+na+cobran%c3%a7a+CDC [4] Práticas abusivas segundo o artigo 39 do Código de Defesa… Disponível em: https://jus.com.br/artigos/79938/praticas-abusivas-segundo-o-artigo-39-do-codigo-de-defesa-do-consumidor [5] A jurisprudência do STJ sobre prática abusiva no CDC. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/51393/a-jurisprudencia-do-stj-sobre-pratica-abusiva-no-cdc Categories All Post Blog Direito Contratual/consumidor Direito de Familia Direito do Trabalho Inventário O que seria prática abusiva na cobrança? 14 de agosto de 2023 Prazo para reclamar de problemas de compra: Entenda os limites… 10 de agosto de 2023 Se eu comprar algo e ele vier com defeito, o… 10 de agosto de 2023 Blog (4) Direito Contratual/consumidor (4) Direito de Familia (1) Direito do Trabalho (6) Inventário (2)

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Compras com defeito: direitos do consumidor segundo o Código Civil Brasileiro de 2002

Comprei na internet e não gostei, posso devolver? Segundo o código de defesa do consumidor, a resposta é sim. Veja como proceder nesse caso.