A Lei do Superendividamento de 2021 auxilia pessoas com muitas dívidas, permitindo a negociação coletiva, a suspensão e parcelamento de dívidas. Segundo o artigo 54-A do CDC, superendividamento é quando as dívidas comprometem a subsistência e vida digna do indivíduo.
- Leonardo S.Martins | OAB 492175
Se você tem uma dívida eterna e que só aumenta pelos juros, conheça as opções legais para parcelamento, suspensão e a recuperação dos valores pagos em juros indevidos.
